Formulário de Solicitação - Direitos do Titular de Dados Pessoais

Este pedido está sendo feito em nome próprio?
Sim
Não (Se não, justifique anexe documentação que prove o poder de representação legal)

Qual seu relacionamento com a serventia?

Qual direito você quer exercer?

Confirmação da existência de Tratamento
    O acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante solicitação pelo formulário abaixo.

Acesso aos Dados Pessoais
    A informação é fornecida estritamente ao titular e não produz efeitos de certidão não sendo, portanto, dotada de fé pública para prevalência de direitos perante terceiros. (cf. § 1º do artigo 20 do Provimento n. 134/2022 do CNJ)

Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados
    Conforme item g do artigo 213 da Lei n. 6.015/73, a retificação de dado pessoal constante em registro deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica. Apresentar requerimento subscrito pelo proprietário, com firma reconhecida, solicitando a retificação do registro. Se for requerido por outra pessoa, apresentar título aquisitivo/documentos (original/cópia autenticada) que comprove o interesse.

Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD
    A eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, deve ser solicitada e justificada por escrito pelo Titular, devendo ser encaminhada pelo formulário abaixo. O pedido será apreciado pelo Encarregado e Controlador.

Direitos relativos ao consentimento dado pelo Titular
    O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício das serventias de Registro de Imóveis, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular (conf. o inciso II do art. Art. 7º da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018).

Informação sobre compartilhamento de Dados Pessoais

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