TABELA DE EMOLUMENTOS

Lei Estadual n. 6183 de 26 de dezembro de 2023

Tabela atualizada em 01/01/2026 pelo Provimento 349/2025 do TJMS

TABELA EMOLUMENTOS REGISTRO DE IMÓVEIS

TABELA EMOLUMENTOS REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELA EMOLUMENTOS PROTESTO

TABELA EMOLUMENTOS PJ

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